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O Regime Fiscal de Residentes Não Habituais (“RNH”) estabelece um regime bastante favorável para estrangeiros que decidam fixar a sua residência fiscal em Portugal. O “RNH” é efetivamente um dos mais competitivos regimes Europeus nesta matéria, sendo de destacar em particular a inexistência de “deemed/lump sum taxation” como noutras jurisdições Europeias, a inexistência de limites à remessa de fundos para Portugal e a inexistência de imposto sobre a fortuna e sobre as sucessões ou doações a favor de cônjuge, ascendentes ou descendentes. Por último, não existem custos associados a este regime que é concedido por um período de 10 anos.

Quem é elegível?

Um residente não habitual é um indivíduo que:

  • passa a ser um contribuinte residente para efeitos do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares (“Código do IRS”);
  • não era um contribuinte residente para efeitos de IRS nos 5 anos que antecedem a aplicação do regime.

Em regra, um indivíduo é considerado um contribuinte residente se:

  • permanecer mais de 183 dias em território português; ou,
  • independentemente do tempo que passe em território português, detenha em Portugal habitação própria e permanente a 31 de dezembro do ano fiscal em causa.

Quais são os benefícios?

Os benefícios resultantes do “RNH” vão desde uma isenção total para certo tipo de rendimentos até à aplicação de uma taxa única de 20% (transitoriamente de 23,5%) aplicável a outro tipo de rendimentos.